Quando não há multa
- Transferência pelo empregador para outra localidade, com aviso por escrito ao proprietário com pelo menos 30 dias (art. 4º, parágrafo único).
- Contrato já vencido e prorrogado por prazo indeterminado: basta avisar com 30 dias de antecedência (art. 6º). Sem o aviso, o proprietário pode cobrar um mês de aluguel.
- Acordo com o proprietário, por escrito.
Se o contrato não fala em multa
A multa só existe se estiver no contrato. Se o contrato prevê multa, mas não diz que é proporcional, a lei manda calcular a proporção do mesmo jeito. Juízes costumam considerar abusivas multas muito acima de 3 aluguéis.
Proprietário pode pedir o imóvel antes?
Durante o prazo do contrato, o proprietário não pode retomar o imóvel (art. 4º), salvo nos casos da lei, como falta de pagamento ou infração do contrato. Mais detalhes no guia de como alugar.